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Jurisprudências

TSTAIRR 1001122-38.2023.5.02.0521

Rito sumaríssimo: prescrição

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NOS ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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