Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ (3.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou a existência de elementos concretos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público, sob os seguintes fundamentos: “O Estado do Amapá declara não ter realizado a fiscalização dos serviços, tendo terceirizado a necessária fiscalização à empresa contratada, abrindo mão da responsabilidade que foi imposta ao órgão Público pelos mandamentos contidos na ADC nº 16/DF. A ausência de fiscalização não foi presumida, mas sim confessada pelo Estado do Amapá em flagrante descumprimento às orientações do STF”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em razão da comprovação da culpa do ente público em seu dever fiscalizatório, a partir da delimitação fático-probatória dos autos, estando, a decisão, em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Entendimento este também em sintonia com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246), pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização contratual. 2. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido.