Restrição ao uso do banheiro: indenização por danos morais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPESA . VÍCIOS INEXISTENTES. Trata-se de debate sobre indenização por danos morais em face do controle e restrição ao uso do banheiro. A reclamada, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 1.022, I e II, do CPC, e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo com a decisão desfavorável proferida. Embargos declaratórios não providos.