AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –FUNDAÇÃO PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017…

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –FUNDAÇÃO PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ENRIQUECIMENTO ILÍCITO –AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297/TST) –MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.