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Jurisprudências

TSTAg-RR 100006-84.2020.5.01.0026

Diferenças salariais: prescrição

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Prescrição
  • Julgados
  • Salário / Diferença Salarial
  • Prescrição e Decadência
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). O recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição efetuada no início, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Julgados. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Decadência

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