Inadequação da via eleita: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o réu embarga de declaração alegando omissão quanto à alegação de inadequação da via eleita. 2. Não há qualquer omissão. O acórdão embargado, de forma muita clara, registrou que a questão jurídica envolve direito individual homogêneo, pois "...possuem origem comum, referente ao direito de fruição de intervalo intrajornada de 1 hora quando, malgrado submetidos legalmente à jornada de 6 horas, prestem horas extras de forma habitual", e, portanto, é perfeitamente adequada a via eleita. Embargos a que se nega provimento.