Intacto o art. 93, IX, da CF. 2: adicional de turno previsto em acordo coletivo de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia sobre os requisitos previstos no acordo coletivo de trabalho para o recebimento do adicional de turno, de modo que não há falar em hipótese de prestação incompleta. Intacto o art. 93, IX, da CF. 2. ADICIONAL DE TURNO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JORNADA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o contexto fático-probatório apresentado pelo Regional, não houve interpretação equivocada do acordo coletivo de trabalho, visto que é notória a ausência de subsunção dos fatos jurídicos ao previsto no instrumento normativo, de modo que não se constata violação dos arts. 8º, § 3º, e 611-A da CLT. Aresto inválido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.