TSTAIRR 100890-73.2020.5.01.0007
Nulidade processual por vício de citação: não atendimento das normas dos incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por vício de citação
- Transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido
- Ausência de cotejo analítico
- Vício de Citação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Vício de Citação