Desconto assistencial: assistência judiciária gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTO ASSISTENCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada em relação a cada um dos temas objeto de insurgência, limitando-se a aduzir que observou todos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso de revista, bem como a tecer argumentos quanto à usurpação de competência jurisdicional e desfundamentação do despacho denegatório, manifestando sua irresignação quanto à matéria de fundo. Não foi observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.