TSTAg-AIRR 1000061-89.2018.5.02.0466
Apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT –horas extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT –horas extras
- Nulidade do acordo de compensação
- Julgamento extra petita
- Duração do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, "C", DA CLT –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT –HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Estabilidade Acidentária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional