Reflexos das diferenças de rsr: modulação

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE RSR. MODULAÇÃO. TEMA 09 DA TABELA DE IRR. Ainda que as diferenças de horas extras decorrentes da redução do intervalo não gerem reflexos depois da vigência da Lei 13.467/2017 e o intervalo do art. 384 da CLT tenha sido revogado pela legislação referida, a modulação prevista no Tema 09 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior, houve deferimento de diferenças de horas extras pela adoção de divisor incorreto, de modo que ainda pode haver utilidade no provimento concedido ao recurso de revista. Embargos declaratórios a que se nega provimento.