Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20675-43.2016.5.04.0371
Interrupção da prescrição: validade dos registros de horário
- Direito do Trabalho
- Interrupção da prescrição
- Validade dos registros de horário
- Participação nos lucros e resultados
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prescrição; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Trabalho aos Domingos