Duração do trabalho: banco de horas

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para fazer constar da parte dispositiva do acórdão embargado os seguintes dizeres: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política do recurso de revista; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "adicional de insalubridade - intervalo para recuperação térmica", por violação dos artigos 189 e 253 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância que condenou a reclamada a arcar com o pagamento de: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extras e reflexos correspondentes ao tempo de intervalo do art. 253 da CLT suprimido; IV) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "validade do regime de compensação de jornada" por contrariedade à Súmula 85, VI, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão Regional, declarar a nulidade do regime compensatório e condenar a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, e ao pagamento da hora normal acrescido do adicional em relação às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, conforme item I do Tema 19 da Tabela de IRR do TST. Juros e correção monetária, na forma do atual entendimento do STF. Descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula 368 do TST. Custas inalteradas".