Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 3. No que diz respeito às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, o Tribunal Regional registrou expressamente ser devida a condenação ao pagamento das multas diante da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora. 4. Ademais, conforme consignado no acórdão regional, a recorrente não comprovou que o contrato de trabalho foi encerrado em virtude da pandemia. 5. Logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.