TSTAg-AIRR 0000795-96.2022.5.17.0014
Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Adicional de periculosidade
- Labor em coqueria
- Dutos e tubulações de gás inflamável
- Equiparação à hipótese de risco prevista na nr-16
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM COQUERIA. DUTOS E TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL. EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE RISCO PREVISTA NA NR-16. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator