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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 1910-08.2012.5.05.0251

Execução: inexistência de vícios no acórdão embargado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRT EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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