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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001905-96.2017.5.02.0373

Equiparação salarial: decisão judicial do paradigma

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Decisão judicial do paradigma
  • Desvio de função
  • Vantagem pessoal
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL DO PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. Nos termos da Súmula nº 6, VI, do TST, não há que se falar em direito a diferenças salariais quando o desnível salarial entre autor e paradigma decorre de decisão judicial que reconheceu o direito à vantagem pessoal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Nulidade

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