Óbice processual afastado: interpretação de critério de cálculo previsto em norma regulamentar

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. INTERPRETAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional foi bastante vaga e apreciou os tópicos recursais de forma genérica e englobada, porém, como fez expressa referência ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e esse dispositivo foi invocado pelo recorrente apenas no tópico relativo ao critério de apuração da gratificação de balanço, dou provimento aos embargos declaratórios para superar o óbice da Instrução Normativa nº 40. 2. Ainda assim o agravo interposto pelo exequente não merece prosperar, na medida em que a decisão regional foi proferida com fundamento nos parâmetros definidos no título executivo, o qual determinou que os cálculos da parcela "diferenças de gratificação de balanço" fossem apurados conforme critérios previstos no regulamento empresarial. 3. O Tribunal Regional proveu parcialmente o agravo de petição interposto pelo executado por reconhecer possível apurar as diferenças por cálculos, conforme parâmetros regulamentares que especificou. 4. O exequente, na verdade, discorda da interpretação que o Tribunal Regional conferiu ao regulamento quando estabelece os critérios de cálculo, o que não autoriza reconhecer ofensa à coisa julgada. Embargos a que se dá provimento, sem efeito modificativo.