Execução: medida atípica

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. EXECUÇÃO. MEDIDA ATÍPICA. ART. 139 DO CPC. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas indicadas no art. 139, IV, do CPC/15 somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. De outro lado, a Constituição Federal impõe que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentas (art. 93, IX, da Constituição Federal), notadamente aquelas que impõem restrições a direitos fundamentais das partes. No caso em tela, conforme as percucientes ponderações lançadas no voto-vista da Ministra Liana Chaib, “o paciente se desincumbiu do ônus probatório de que utiliza o passaporte para o exercício de sua profissão (gerente de vendas de uma empresa importadora, que representa produtos estrangeiros no Brasil) e de que não ostenta qualidade de vida incompatível com a alegada impossibilidade de adimplemento da dívida trabalhista”. Assim, deve ser concedida a ordem liberatória para cassar imediatamente a restrição ao direito de o paciente locomover-se ao exterior. Recurso ordinário conhecido e provido, com a concessão da ordem.