Jornada especial do advogado: teletrabalho

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA ESPECIAL DO ADVOGADO. TELETRABALHO. ART. 62, III, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. O acórdão regional não registra negociação coletiva estabelecendo jornada de oito horas diárias para os advogados, tampouco consigna que a autora mudou seu regime remuneratório durante o período de teletrabalho, sendo de se destacar que o art. 62, III, da CLT é aplicável apenas ao trabalhador que recebe por produção ou tarefa. Embargos a que se nega provimento.