TSTAg-AIRR 1000055-92.2019.5.02.0322
Execução: justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Justiça gratuita
- Ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira
- Nessa circunstância, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST
- Assistência Judiciária Gratuita
- Impenhorabilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE.VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . A agravante se limita a renovar a argumentação trazida no recurso de revista quanto à pretensão de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e de que seus bens são impenhoráveis, todavia, não se insurge, de forma específica, contra o óbice imposto na decisão denegatória, no caso, o artigo 896, § 2º, da CLT . Nessa circunstância, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Impenhorabilidade