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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000055-92.2019.5.02.0322

Execução: justiça gratuita

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Justiça gratuita
  • Ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira
  • Nessa circunstância, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Impenhorabilidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE.VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . A agravante se limita a renovar a argumentação trazida no recurso de revista quanto à pretensão de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e de que seus bens são impenhoráveis, todavia, não se insurge, de forma específica, contra o óbice imposto na decisão denegatória, no caso, o artigo 896, § 2º, da CLT . Nessa circunstância, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Impenhorabilidade

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