Descontos Salariais - Devolução: horas Extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE TRANPORTADOR AUTONÔMO. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. Registrou-se na decisão embargada que o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, reconheceu a Repercussão Geral em relação ao tema da terceirização, e considerou legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa, sob o fundamento de que o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco legislativo vigente. Logo, não há falar em responsabilidade subsidiária, tampouco em má-aplicação da Súmula 331 desta Corte. II . Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.