Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: auxílio-alimentação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – OJ 413 DA SDI-I DO TST. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi admitido na empresa após a norma coletiva de 1987 que alterou a natureza do auxílio-alimentação de salarial para indenizatória, razão pela qual não há falar em incorporação da parcela à remuneração, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Além disso, a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, não havendo afronta aos dispositivos legais indicados nem configuração de divergência jurisprudencial válida, ante os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, o Tema 244 da TNU não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme restrição da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo interno não provido.