Tráfico de drogas: materialidade delitiva

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico. Prova por outros meios. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso anterior, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O habeas corpus original não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por inadequação da via eleita, e as tentativas subsequentes de reexame da matéria foram rejeitadas.

2. A defesa pleiteia a reforma da condenação e sustenta a imprescindibilidade da apreensão do narcótico e da realização de laudo toxicológico para a comprovação do delito de tráfico de drogas.

3. No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não foi conhecido. Embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material. Agravo regimental foi desprovido. Novos embargos de declaração foram rejeitados por se limitarem à rediscussão do mérito.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está condicionada de forma absoluta à apreensão da substância entorpecente e à realização de laudo toxicológico, ou se a materialidade delitiva pode ser demonstrada por outros meios de prova.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a condenação por tráfico de drogas não exige, de forma absoluta, a apreensão da substância entorpecente ou o laudo toxicológico, desde que a materialidade seja comprovada por outros meios de prova idôneos e robustos.

6. Nessas hipóteses, a ausência de apreensão direta da droga não impede a formação do juízo condenatório, desde que o acervo probatório revele, de modo consistente, a empreitada criminosa, em prestígio ao princípio do livre convencimento motivado do julgador.

7. No caso concreto, a condenação foi fundamentada em acervo probatório consistente, formado por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e depoimentos de autoridades harmônicos, que evidenciam a dinâmica da atividade ilícita e o vínculo do recorrente com o comércio de drogas.

8. As conversas interceptadas revelam tratativas típicas da mercancia de entorpecentes, com menção a quantidades, planejamento de entrega e destinação a terceiros, em contexto inequívoco de traficância.

9. Não há elementos que infirmem a higidez do conjunto probatório, e a condenação está lastreada em provas idôneas.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.