TSTAg-AIRR 0001105-14.2023.5.08.0210
Contrato de trabalho: natureza privada
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato de trabalho
- Natureza privada
- Nulidade afastada
- Ausência de ente público na relação processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA PRIVADA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.