Doença ocupacional: transtorno de panico e ansiedade generalizada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE PANICO E ANSIEDADE GENERALIZADA. ATIVIDADE LABORAL DE VIGILANTE DE CARRO FORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO TECNICO EPIDEMIOLÓGICO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Regional ao analisar o caso, amparado pelos arts. 479 e 480 do CPC, concluiu pela existência de nexo causal, consignando, inclusive, os achados do laudo pericial que atestou os Transtornos de Pânico e de Ansiedade Generalizada, mas opinou pela inexistência de nexo causal entre as doenças e o trabalho de vigia de carro forte realizado pelo reclamante. Isto é, a prova técnica foi analisada e valorada pelo regional, como é sua competência. 2. No caso, o Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, uma vez que constatou o acometimento de doenças ocupacionais com base no caso concreto e no Nexo Técnico Epidemiológico positivado na Lei nº 8.213/91. 3. Rediscutir a existência ou não de nexo causal no caso concreto demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. 4. Análise de transcendência prejudicada. Recurso de revista de que não se conhece.