Execução: base de cálculo da sexta parte

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Tendo o Regional concluído que a decisão transitada em julgado somente determinou a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo da sexta parte, a qual foi proferida com fundamento nos artigos 115, XVI, da Constituição Estadual e 37, XIV, da Constituição Federal, e que os cálculos foram homologados observando os limites da coisa julgada, não há como se divisar ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Registre-se, ainda, que a previsão. Evidenciado, portanto, que os cálculos resultaram da interpretação do comando exequendo, sem afronta direta a dispositivo da Constituição Federal, conforme exigido pela Súmula 266 e pela OJ 123 da SBDI-2/TST. Agravo conhecido e desprovido.