Jurisprudências
TSTAIRR 20939-61.2017.5.04.0812
Execução: responsabilidade
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Responsabilidade
- Indenização por Dano Moral
- FGTS
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese dos autos, o único dispositivo constitucional apontado como violação pela executada carece do necessário prequestionamento, nos termos exigidos pela Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Liquidação / Cumprimento / Execução; Ente Público; Uniforme