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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11552-10.2014.5.01.0004

Inteligência da Súmula 422, I, do TST

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inteligência da Súmula 422, I, do TST
  • Horas Extras
  • Nulidade
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização
  • Cerceamento de Defesa
  • Feriado em Dobro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Nulidade; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Cerceamento de Defesa; Feriado em Dobro

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