Cargo em comissão: regime celetista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não faz jus às verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, tais como multa de FGTS, aviso prévio e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, em virtude da precariedade da contratação. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.