Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10031-73.2020.5.03.0033
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Empregado Público
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Empregado Público; Competência da Justiça do Trabalho; Precatório