Política de orientação de melhoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA DA RECLAMADA QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO . Hipótese em que a reclamada sustenta que houve omissão no acórdão desta e. 2ª Turma ao não serem apreciados todos os fundamentos aduzidos no agravo, notadamente quanto o não reconhecimento de qualquer garantia ao emprego constante da Política de Orientação para a Melhoria. Contudo, não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma consignou que O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n.º 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica sobre a necessidade de observância do regulamento empresarial na dispensa dos empregados, e que, comprovada a existência de diretrizes a serem observadas pela reclamada sem, contudo, qualquer evidência no sentido de que tenha sido cumprido o regramento da dispensa noticiada, a nulidade da ruptura contratual com a devida reintegração seria medida a se impor. Desta forma, observa-se que a embargante pretende apenas o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .