Execução: representação sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COISA JULGADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto ao tema em epígrafe, a Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, afastando as violações indicadas, com fundamento de que o reconhecimento da representação sindical do SINDEEPRES constante do acórdão recorrido decorreu de decisão que transitou em julgado, a qual pôs termo à controvérsia acerca da matéria, cabendo neste momento dar cumprimento ao que já foi decidido. 2. Na minuta do seu agravo de instrumento, o sindicato agravante não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao referido apelo, limitando-se a reiterar as violações suscitadas no recurso de revista (artigos 5º, IV, XVI, XVII e XVIII, e 8º, II, da Constituição Federal), sob o argumento de que não teriam sido respeitados os princípios da unicidade, representatividade e liberdade sindical. Não se insurge contra o fundamento relativo à coisa julgada. 3. Nesse contexto, tem-se como desfundamentado o apelo, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. 4. Prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que não se conhece.