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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10558-16.2022.5.15.0067

Adicional de insalubridade: horas extras

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Horas extras
  • Configuração de cargo de confiança
  • Óbice da súmula 126 do TST
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA ZAMP S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DE DISPOSITIVO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT. 1. Resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. 2. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido em parte e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Valor da Causa; Correção Monetária; Honorários Periciais

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