Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: doença ocupacional

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 950 do Código Civil, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Dessarte, levando-se em consideração a premissa fática delineada pelo Regional, de que, em decorrência da doença que guarda nexo de concausalidade com as atividades profissionais, o reclamante se encontra parcial e permanentemente incapacitado para exercer as suas funções habituais, o indeferimento da pensão mensal sob o fundamento de que não foi comprovada a inabilitação total para o desempenho das funções, acaba por vulnerar a regra inserta no art. 950 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO PREJUDICADO. Diante do provimento do Recurso de Revista obreiro, impõe-se, como consectário lógico, a exclusão da multa dos Embargos de Declaração. Assim, tem-se por prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, visto ter como único capítulo recursal, a multa dos Declaratórios.