Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 697-91.2019.5.05.0195
Limite da pretensão recursal: omissão não ocorrida
- Direito do Trabalho
- Limite da pretensão recursal
- Omissão não ocorrida
- Conversão de Regime Jurídico
- Regime Jurídico - Mudança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. LIMITE DA PRETENSÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO OCORRIDA. 1. Não há omissão ou contradição, pois, ao contrário do que sustenta a embargante, o recurso de revista só veiculou pretensão de condenação do FGTS, não incluindo verbas rescisórias. 2. Como o FGTS já foi deferido na instância ordinária, o provimento do recurso de revista resultou no acréscimo da multa. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança