Jurisprudências
TSTAIRR 100165-46.2019.5.01.0225
Execução: juros da mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros da mora
- Fazenda pública
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
- Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Ente Público; Penalidades Processuais