Responsabilidade subsidiária: ente público

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO "BANCO DO BRASIL S.A.". ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo 2º reclamado contra decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 3. Na hipótese, a parte agravante absteve-se de impugnar especificamente o óbice autônomo da decisão denegatória, fundamentado no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, consistente na ausência de cotejo analítico entre o trecho colacionado do acórdão do TRT e a fundamentação recursal. 4. Incide a Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA "EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.". ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 03 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela 1ª reclamada. 2. Cinge-se a controvérsia aos critérios para o deferimento dos honorários advocatícios em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST preceitua que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST" (atualmente canceladas pela Res. 225/2025). 4. Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seguintes pressupostos: sucumbência do empregador, representação sindical da categoria profissional e hipossuficiência econômica (primeira parte do item 01 do Tema 03 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 5. No presente caso, a parte autora não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. 6. Evidenciada, portanto, contrariedade à jurisprudência consolidada nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.