Mero inconformismo: jornada de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, ainda que se considere que o recurso de revista atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, tem-se que, em relação ao tema 1) “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, embora o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante, de modo que a argumentação recursal revela mero inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável; no que se refere ao tema 2) “Jornada de trabalho”, a Corte Regional, após analisar o conjunto fático probatório dos autos concluiu que “Considerando que a reclamante não apresentou prova robusta a ponto de desconstituir os cartões, que gozam de presunção relativa de veracidade, reputo que estes são válidos”, bem como que “não fora comprovado que a autora recebia comandos patronais para ativar-se em horários que não os previstos na jornada regular”. Assim, eventual processamento do recurso de revista, quanto aos temas em questão, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no presente momento processual, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.