TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0002505-96.2015.5.22.0002
Adicional de periculosidade: abastecimento de aeronave
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Abastecimento de aeronave
- Área de operação
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE OPERAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 79 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 32.000,00), no importe de R$ 320,00 ¿ trezentos e vinte reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 13 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator