Declaração cível em recurso de revista: nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS (JULGAMENTO EXTRA PETITA ). MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim . 2. No caso , a Ré demonstrou que esta c. Turma incorreu em equívoco e em omissão apenas na ocasião do exame da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando aplicou a Instrução Normativa 40 desta Corte. 3. Em nova análise, se verifica que a Ré não cumpriu os requisitos de admissibilidade necessários (E-RR-1522-62.20135.15.0067, de relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão), visto que, no capítulo das razões recursais, onde deveria demonstrar, por meio de cotejo analítico, a nulidade em questão, transcreveu o trecho dos embargos de declaração em relação ao tema "vínculo de emprego", mas acabou registrando em seguida o trecho do v. acórdão regional complementado por embargos de declaração correspondente a matéria diversa. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar omissão e acrescer fundamentos quanto à "preliminar do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", sem concessão de efeito modificativo.