Importunação sexual e estupro de vulnerável: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de Súmula n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O recorrente foi condenado a 11 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável, por duas vezes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação, considerando a premeditação dos delitos como circunstância que autoriza a elevação da pena-base.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo na primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

5. A premeditação demonstra que o agente teve maior reflexão e tempo para ponderar, o que indica um maior grau de censura ao comportamento, apto a majorar a pena-base.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora. 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2174008/AL, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Terceira Seção, publicado em 13/05/2025.