Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal acarreta a deserção do recurso. No caso em tela, a parte não comprovou o pagamento das custas majoradas pelo Regional, o que configura ausência de comprovação e não mera insuficiência no valor do preparo, afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.