Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 1778-90.2013.5.15.0071

Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação àinovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, desde que renovados. 2. Inviável, portanto, o exame da matéria neste momento processual, ante a evidenteinovação recursal. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Turno Ininterrupto de Revezamento

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.