TSTARR 1052-78.2015.5.06.0142
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Configura-se ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia de modo satisfatório sobre questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, relativa à natureza das atividades realizadas pelo empregado vendedor comissionista misto durante a jornada extraordinária, de modo a obstar o adequado exame da lide, por esta instância extraordinária, acerca da aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que reaprecie as razões dos embargos de declaração do reclamante quanto ao tópico de fls. 873/874, esclarecendo, em especial, a natureza das atividades prestadas durante a jornada extraordinária e a sua relação com as funções de vendedor; e b) julgar prejudicado o exame dos agravos de instrumento interpostos pelas partes e dos demais temas veiculados no recurso de revista do reclamante.