Execução 1: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática incorporou as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, por entender que não apresentava condições de processamento. A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Agravo conhecido e não provido. 2 – SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNÇÃO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que sentenças líquidas proferidas na fase de conhecimento, os cálculos integram o ato decisório e, portanto, estão sujeitas aos efeitos da coisa julgada. Assim, a oportunidade para a impugnação aos cálculos de liquidação é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. Julgados. Agravo conhecido e não provido. 3 – JUROS DE MORA. COISA JULGADA. O processo não comporta mais discussão, uma vez mantida a extinção do feito. Além disso, o acórdão recorrido registrou que não houve manifestação expressa na sentença a respeito de juros de mora ou correção monetária. Logo, não há de se falar em coisa julgada. Constata-se ainda que o acórdão recorrido adotou os critérios do Supremo Tribunal Federal proferidos no julgamento das ADC’s 58 e 59. Agravo conhecido e não provido. 4 – EXECUÇÃO. MARCO FINAL PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O processo não comporta mais discussão, uma vez mantida a extinção da execução. O processo não comporta mais discussão, uma vez mantida a extinção do feito. Além do mais, o exame da controvérsia esgota-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 39 da Lei 8.177/91), de modo que eventual ofensa ao único dispositivo constitucional invocado pela agravante (art. 5.º, II, da Constituição Federal) somente se daria, quando muito, de forma indireta ou reflexa, o que não atende aos ditames do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO DE REVISTA. NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1000 DO CPC. O executado não interpôs o recurso de revista contra o acórdão regional, tendo apenas o exequente interposto o recurso de revista. Considerando que o recurso de revista o exequente não foi provido e, por conseguinte, não houve alteração da condenação nem modificação da decisão proferida pela Corte local, não se evidencia interesse recursal da parte agravante. Configura-se, assim, a preclusão lógica, decorrente da aceitação tácita do acórdão do Tribunal Regional, nos termos do art. 1.000 do CPC. Julgados. Agravo não conhecido.