Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-ED-ED-ARR 11298-56.2013.5.01.0203
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Aumento salarial de 40% em relação ao salário do cargo efetivo
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO SALARIAL DE 40% EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Correção Monetária; Cargo de Confiança