Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ACÚMULO DE FUNÇÕES – PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. As questões em epígrafe não foram suscitadas nas razões do recurso de revista nem no agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Agravo conhecido e desprovido. 2. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA – TEMAS NÃO ADMITIDOS. MATÉRIAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 2.1. Nas razões de recurso de revista, a reclamada insurgiu-se quanto aos temas “Comissões. Diferença. Juros e encargos financeiros. Base de cálculo", “Comissões. Vendas canceladas. Estorno indevido” e “Horas extras. Intervalo intrajornada”. 2.2. Entretanto, na minuta de agravo de instrumento, não renovou sua irresignação. 2.3. Assim, operada a preclusão, não é possível o exame das matérias nesta fase recursal. Agravo conhecido e desprovido.