Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0002070-86.2013.5.05.0222
Diferenças salariais: norma interna 30225.12
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Norma interna 30225.12
- Promoção por merecimento
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 30225.12. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), no importe de R$ 600,00 ¿ seiscentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator