Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: intervalo para recuperação térmica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS . Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, restando provado que o obreiro era submetido a trabalho com exposição a calor excessivo, conforme previsão no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), inclusive com o reconhecimento do direito a percepção de adicional de insalubridade, é imperiosa a observância dos intervalos para recuperação térmica, que acaso não concedidos, ensejam o pagamento das horas extras correspondentes. Precedentes. Agravo interno não provido.